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Apostila Concurso ALE-RR Assessor Técnico Legislativo

19 de março de 2018

Apostila Assessor Técnico Legislativo ALERR 2018
Apostila Concurso ALERR Assistente Legislativo 2018. Conteúdo completo e atualizado de acordo com edital da Assembleia Legislativa de Roraima 2018.
Prepare-se apostila para o concurso público da ALE-RR Assembleia Legislativa do Estado de Roraima 2018 cargo de Assessor Técnico Legislativo.


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São 03 vagas, com remuneração de R$ 6.079,31 e carga horária de 40 horas semanais. Para concorrer à vaga o candidato deve possuir nível superior.

O conteúdo da apostila Concurso ALE RR Assessor Técnico Legislativo contempla:

- Língua Portuguesa
- Regimento da Assembleia Legislativa de Roraima - ALE RR
- Conhecimentos Específicos
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direito Tributário e Financeiro.

MATERIAL EM ELABORAÇÃO DE ACORDO COM O EDITAL Nº 01/2018 da Funrio.

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ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
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CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DA APOSTILA ALE-RR ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO.

1. Língua Portuguesa: 1.Compreensão de texto. 2. Linguagem conotativa e denotativa; figuras de linguagem 3. Aspectos de coesão textual. 4. Valores sintáticos e semânticos das classes de palavras. 5. Sintaxe do período simples e do composto. 6. Regência verbal e nominal. 7. Emprego do acento indicativo de crase. 8. Emprego e colocação dos pronomes. 9. Concordância verbal e nominal. 10. Aspectos sintáticos e semânticos da colocação dos termos na frase. 11. Semântica: sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos. 12. Emprego dos sinais de pontuação. 13. Sistema ortográfico vigente. 14. Acentuação gráfica. 

2. Regimento da Assembleia Legislativa de Roraima: Disponível.

Conhecimentos Específicos 

Direito Constitucional: Constituição: conceito e classificação. Evolução histórica constitucional do Brasil. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas; Declaração de direitos. Direitos e garantias individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos; Ações Constitucionais: Mandado de Segurança. Ação Popular. Ação civil pública. Habeas Data. Habeas Corpus; Organização do Estado Brasileiro. A Federação na Constituição de 1988. Estrutura e repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competências legislativas e competências materiais. Competência privativa, comum e concorrente. Competências legislativas e materiais dos Municípios; Intervenção federal, defesa do Estado e das instituições democráticas, Organização dos Poderes. Funções do Estado. A independência e a harmonia entre os Poderes e o sistema de freios e contrapesos; O Poder Legislativo. Congresso Nacional. Composição e atribuições. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Competências. Estatuto constitucional dos deputados e senadores. Funcionamento do Poder Legislativo. Comissões permanentes e temporárias. As comissões parlamentares de inquérito; O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. O poder de iniciativa das leis; O Poder Executivo. Eleição, posse, atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar. Medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros do Estado; O Poder Judiciário. Organização e estatuto constitucional da magistratura. Competências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral. Funções essenciais à justiça. Normas constitucionais sobre Ministério Público, Advocacia Geral da União e Defensoria Pública; Controle da constitucionalidade das leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação direta de Inconstitucionalidade por omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Efeito vinculante e modulação de efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade; 

Direito administrativo: Conceito, fontes e princípios do direito administrativo; Administração Pública: princípios da administração pública; descentralização política e descentralização administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. Órgãos públicos. Organização administrativa, administração direta, indireta e entes do terceiro setor. Consórcios públicos; Atos administrativos. Conceito, requisitos e classificação. Anulação, revogação, convalidação e prescrição. Atributos dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. Processo Administrativo: conceito, princípios, fases, direitos dos administrados; Poder de polícia; Agentes Públicos: classificação. Servidores públicos civis. Acesso aos cargos públicos. Formas de provimento. Normas constitucionais sobre servidores. Responsabilidade do servidor público: civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992). Responsabilidade civil do Estado. Evolução. Fundamentos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Causas excludentes e atenuantes; Contratos administrativos: requisitos formais; cláusulas necessárias. Formalização. Anulação e Revogação. Formas de extinção; Serviços públicos. Execução direta e por delegação. Serviços indelegáveis. Diferenças entre concessão, permissão e autorização. Serviços públicos municipais; Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judicial. Limites ao controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle social e popular. Lei de Acesso à Informação (Lei Federal no 12.527, de 18/11/2011). Bens públicos. Conceito, classificação, atributos e formas de uso dos bens públicos; Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Função social da propriedade. Tombamento. Servidão administrativa. Desapropriação. Limitações Administrativas; Licitações: Conceito e modalidades. Princípios básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento. Adjudicação. Recursos. Anulação e Revogação. Registro de preços e Adesão. Lei 8.666/1993 e Lei 10.520/2002. Crimes na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93): 

Direito Tributário e Financeiro: Tributos. Natureza jurídica. Conceito. Classificação. Espécies tributárias; Tributos Municipais: impostos e taxas; Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União, Estados e Municípios. Repartição de receitas tributárias; Obrigação tributária. Hipótese de incidência. Sujeito ativo e passivo. Responsabilidade tributária, substituição tributária; Crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Revisão. Suspensão. Extinção. Exclusão; Imunidade e isenção; Finanças públicas. Normas gerais da atividade financeira do Estado. Orçamentos públicos. Lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101, de 04/05/200). Lei de contabilidade pública (Lei 4.320, de 17/03/1964). Execução Fiscal Lei nº 6.830/1980.

Apostila da Assembleia Legislativa de Roraima ALERR: CLIQUE ABAIXO:
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Detalhes concurso da Assembleia Legislativa de Roraima 2018:
  • Concurso: ALE RR 2018
  • Inscrições ALE RR: de 28/03/2018 a 20/04/2018 
  • Nível: Superior 
  • Cargo: ASSESSOR TÉCNICO LEGISLATIVO
  • Salário: R$ 6.079,31
  • Vagas Disponíveis: 03 
  • Data da Prova: 24/06/2018 
  • Taxa de Inscrição: R$ 150,00
  • Banca Organizadora: FUNRIO
  • Edital ALE-RR: Veja aqui
Sobre concurso da ALE RR 2018

A ALE-RR - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, torna público a realização de Concurso Público, destinado ao provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da ALE RR, em conformidade com as disposições regulamentares contidas neste Edital, em seus anexos e eventuais retificações.

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