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Concurso Câmara de Guaxupé - MG (Apostilas)

15 de outubro de 2018

edial Câmara de Guaxupé - MG (Apostilas)

A Câmara Municipal de Guaxupé, no Estado de Minas Gerais, divulgou o edital n° 01/2018 de Concurso Público visando o provimento de oito cargos efetivos em todos os níveis de escolaridade. O Concurso Câmara de Guaxupé - MG será executado sob a responsabilidade do Instituto Mais. Salários variam entre R$ 1.519,04 e R$ 2.883,33..

Confira aqui o Edital concurso público Câmara de Guaxupé - MG – EDITAL Nº 01/2018.

As oportunidades são para os seguintes cargos: Agente de Serviços; Agente de Condutor; Oficial Legislativo; Técnico em Informática; Analista de Comunicação; Contador; Pedagogo; e Procurador Jurídico.

Apostilas Câmara Municipal de Guaxupé 2018, para o cargos Oficial Legislativo, Agente de Serviços e Agente de Condutor.
Apostila da Prefeitura de Guaxupé 2019 - Guarda Civil Municipal - Feminino / Masculino

A jornada de trabalho é de 20 e 40 horas semanais, com vencimentos que variam entre R$ 1.519,04 e R$ 2.883,33.

REQUISITOS BÁSICOS 

Ter sido aprovado e classificado neste Concurso Público. 2.1.3. Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa, amparada pelo Estatuto da Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, conforme o disposto nos termos do Parágrafo 1º, Artigo 12, da Constituição Federal, e do Decreto Federal nº 70.436/72, ou ser naturalizado brasileiro conforme legislação vigente no país até a data da convocação que antecederá a posse. 2.1.4. Ter idade de 18 (dezoito) anos completos, quando da convocação que antecederá a posse. 2.1.5. Encontrar-se em gozo dos direitos políticos. 2.1.6. Encontrar-se em dia no cumprimento das obrigações militares quando da convocação que antecederá a posse. 2.1.7. Estar quite com a Justiça Eleitoral quando da convocação que antecederá a posse. 2.1.8. Não ser aposentado por invalidez. 2.1.9. Possuir os REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS para o Cargo, conforme o especificado na Tabela I – Capítulo I – Das Disposições Preliminares, deste Edital. 2.1.10. Apresentar a documentação comprobatória de acordo com as exigências acima, por ocasião da convocação, que antecede a nomeação. 2.1.11. Não registrar antecedentes criminais oriundos de sentença transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integral das penas que tenham sido cominadas. 2.1.12. Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com nova investidura em Cargo público. 2.1.13. Não encontrar-se acumulando Cargo, Emprego ou Função pública em desconformidade com as hipóteses de acumulação lícitas previstas em Lei e na Constituição Federal. 2.1.14. Ter aptidão física e mental e não ser portador de deficiência incompatível com o exercício do Cargo, comprovada mediante sujeição a exame de saúde admissional a ser realizado pelo Serviço Médico credenciado pela CÂMARA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ/MG, quando da convocação. 2.1.15. Não estar respondendo a processo relativo ao exercício da profissão. 2.1.16. Não receber, no ato da nomeação, proventos de aposentadoria oriundos de Cargo, Emprego ou Função exercidos perante a União, Território, Estado, Distrito Federal, Município e suas Autarquias, Empresas ou Fundações, conforme preceitua o Artigo 37, Inciso XXII, §10 da Constituição Federal, ressalvadas as acumulações permitidas pelos Incisos XVI e XVII do citado dispositivo constitucional, os Cargos eletivos e os Cargos ou Empregos em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.

As inscrições serão aceitas via Internet, no endereço eletrônico (www.institutomais.org.br), no período de 18 de dezembro de 2018 a 21 de janeiro de 2019, iniciando-se às 10h00, do dia 18 de dezembro de 2018, e encerrando-se, impreterivelmente, às 17h00 do dia 21 de janeiro de 2019, observado o Horário Oficial de Brasília/DF.

O valor da taxa de inscrição será R$ 70,00 para nível fundamental; R$ 80,00 para nível médio/ técnico; R$ 100,00 para nível superior.

O concurso da Câmara de Guaxupé - MG comportará as seguintes fases:
Prova Objetiva, aplicada para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório;
Prova Prática, aplicada para o cargo de Agente Condutor, de caráter eliminatório;
Prova Dissertativa, aplicada para o cargo de Procurador Jurídico, de caráter eliminatório e classificatório.

A aplicação da Prova Objetiva e Dissertativa está prevista para o dia 24 de fevereiro de 2019, com locais e horários a serem comunicados posteriormente por meio de Edital de Convocação.
Validade

O Concurso Câmara Municipal de Guaxupé terá validade de dois anos, havendo possibilidade de ser prorrogado pelo mesmo período, uma única vez.

Mais informações do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018, poderão ser obtidas através do edital, que se encontra disponível para ser acessado na página do Instituto Mais (Clique aqui).

Apostilas Câmara Municipal de Guaxupé MG, para o cargos Oficial Legislativo, Agente de Serviços e Agente de Condutor.

Atribuições dos Cargos

Agente de Serviços - Organizar, limpar e conservar os ambientes de trabalho internos; realizar faxina externa de pátio, calçada e jardins; realizar limpeza diária de instalações sanitárias; realizar limpeza de vidraças, persianas e cortinas, sempre que necessário; realizar coleta diária de lixo seletiva; realizar serviços de cantina, envolvendo a limpeza de utensílios e ambiente; preparar e servir café, sucos, água, lanches e outros diariamente a servidores e gabinetes de vereadores; solicitar requisição de material de limpeza, alimentícios e outros, quando necessário; realizar pequenos reparos hidráulicos e elétricos e zelar pela manutenção do prédio da Câmara; realizar pequenos reparos no prédio da Câmara, em móveis e utensílios; realizar manutenção de vasos e jardins; realizar limpeza e manutenção de calhas e telhados; acompanhar visitantes aos diversos setores da Câmara, quando solicitado; receber e transmitir recados e correspondências internos e externos; realizar serviços contínuos, transportando documentos e materiais interna ou externamente para unidades da Câmara Municipal, outros órgãos e/ou entidades; utilizar uniformes e materiais de higiene e segurança usando luvas, botas e demais acessórios que lhe forem fornecidos para proteção e segurança, de acordo com as normas e seguranças do trabalho; conservar equipamento e materiais utilizados na execução de suas tarefas.

Agente Condutor - Dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte, dentro e fora do Município de Guaxupé sempre que solicitado a qualquer tempo, dentro e fora do horário de funcionamento da Câmara, inclusive em casos de emergência, em deslocamentos de interesse da Câmara; observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo e informar ao setor responsável; verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: combustível, pneus, água do radiador, bateria, nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros; fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário; anotar e comunicar à autoridade competente quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou conserto; controlar e anotar a saída e retorno dos veículos da Câmara através de formulário específico, com data, hora, destino, quilometragem inicial e final, abastecimento, nome do Vereador ou setor da Câmara que atendeu, assinatura do mesmo e nome do condutor, bem como especificar objetos e pessoas transportadas, se for o caso; preencher mapas e formulários sobre utilização do veículo, assim como sobre o abastecimento; comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualquer ocorrência com o veículo; transportar e recolher servidores em local e hora determinados, conduzindo-os conforme itinerário estabelecido ou instruções específicas; zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização de cinto de segurança; zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos; recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação; manter a boa aparência do veículo, interna e externamente; recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, entregando as chaves ao responsável pela sua guarda; executar outras atribuições afins.

Oficial Legislativo - Participar ou desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de rotinas de trabalho; redigir a ata das reuniões do Plenário e das Comissões da Câmara a partir de notas manuscritas ou gravação de áudio; digitar, conferir ou supervisionar a digitação de documentos e encaminhá-los para assinatura, quando for o caso; orientar o Presidente da Câmara, Vereadores e demais funcionários sobre normas protocolares, recepcionando convidados, mantendo relação atualizada de autoridades federais, estaduais, municipais e outras, apoiando a organização e promoção de solenidades e eventos diversos; selecionar e resumir artigos e notícias de interesse da Câmara, para fins de divulgação e informação da legislação municipal, estadual ou federal; pesquisar em bibliotecas, arquivos ou compêndios informações sobre legislação municipal, estadual ou federal e jurisprudências estabelecidas nos vários níveis de decisão; auxiliar na verificação de aspectos legais e regularidade de documentos apreciados pela Câmara; auxiliar nos trabalhos de pesquisa legislativa, consultando legislação pertinente, para subsidiar a elaboração de pareceres e projetos; manter atualizado arquivo de documentos, analisando conteúdo e processando sua classificação, catalogação e registro para subsidiar pesquisas legislativas; auxiliar no preparo de pautas e ordens do dia, organizando as matérias de acordo com a resenha fornecida e redigindo sumários; acompanhar as sessões plenárias, das comissões e audiências públicas, anotando a frequência dos Vereadores e as principais ocorrências, para lavratura de atas em livro próprio e posterior transcrição; apoiar a organização e execução dos controles de eventos no Plenário, mantendo livros de inscrição e controlando o tempo dos oradores, anotando resultados de votações, registrando questões de ordem, para apoiar a coordenação dos trabalhos; executar o registro, numeração de página e controle de tramitação das proposições, analisando ementas, observando prazos, mantendo fichário e anotando dados, para auxiliar no cumprimento dos prazos regimentais; realizar levantamentos e preparar síntese das proposições que tramitaram e da atuação dos Vereadores, para elaboração de relatório anual das atividades da Câmara.

Técnico em Informática - Manter-se informado quanto a novas soluções disponíveis no mercado que possam atender às necessidades de equipamentos de informática e de softwares da Câmara; participar do levantamento das necessidades de equipamentos de informática e softwares para a Câmara; participar do levantamento das necessidades de treinamento no uso de equipamentos de informática e softwares adequados às necessidades da Câmara e oferecer treinamento; instalar, reinstalar e configurar os equipamentos de informática e softwares, tais como microcomputadores, notebooks, impressoras, scanners, placas de fax/modem, placas de rede, redes de computadores, equipamentos de redes (hubs e switches), sistemas operacionais, aplicativos para operacionalização de redes, compartilhamento de arquivos e impressão, permissões de usuários, softwares em geral, adquiridos pela Câmara, de acordo com a orientação recebida; realizar manutenção preventiva e corretiva da rede da Câmara; providenciar e acompanhar a manutenção de equipamentos quando realizado por terceiros; auxiliar os usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização de softwares, tais como sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de texto, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação e de equipamentos e periféricos de microinformática, nos diversos setores da Câmara; auxiliar os servidores quanto ao encaminhamento e envio de documentos ao Tribunal de Contas do Estado por meio eletrônico; conectar, desconectar e remanejar os equipamentos de informática da Câmara para os locais indicados; orientar os usuários quanto à utilização adequada dos equipamentos de informática e softwares instalados nos diversos setores da Câmara; fazer a limpeza e a manutenção preventiva e corretiva de máquinas e periféricos instalados nos diversos setores da Câmara; retirar programas nocivos aos sistemas utilizados na Câmara; participar da criação e da revisão de rotinas apoiadas na utilização de microinformática para a execução das tarefas dos servidores das diversas áreas da Câmara; participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos de informática e softwares pela Câmara; elaborar roteiros simplificados de utilização dos equipamentos de informática e softwares utilizados na Câmara; preparar relatórios e laudos técnicos; participar das Sessões Ordinárias, Extraordinárias e Solenes, audiências públicas e reuniões que necessitam de gravação, seja de imagem, áudio ou transmissão via internet, prestando suporte necessário para efetivação do serviços; zelar pela guarda, conservação e manutenção dos equipamentos e materiais sob sua responsabilidade; executar outras atribuições afins.

Analista de Comunicação - Executar atos decorrentes da política de comunicação social da Câmara de Guaxupé, previamente estabelecidas pela Assessoria de Comunicação Institucional; auxiliar na busca de informações sobre Poder Legislativo; auxiliar na organização de eventos e cerimonial da Câmara; elaborar reportagens externas e internas; assessorar os integrantes da estrutura administrativa do órgão em assuntos relacionados à comunicação institucional, sob orientação da Assessoria de Comunicação Institucional; editar e distribuir publicações institucionais destinadas ao público interno e externo, sob supervisão da Assessoria de Comunicação Institucional; auxiliar na promoção da imagem da Câmara Municipal frente aos diversos segmentos da sociedade; providenciar a cobertura jornalística de atividades e de atos de caráter público da Câmara; organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e endereços de pessoas, autoridades e instituições de interesse da Câmara Municipal e providenciar a expedição de convites de solenidades e eventos da Câmara Municipal; divulgar os trabalhos da Câmara Municipal para o público em geral, conforme orientação da Assessoria de Comunicação Institucional; acompanhar todas as sessões da Câmara Municipal, prestando atendimento aos veículos de comunicação presentes; elaborar boletins informativos da Câmara e enviá-los aos meios de comunicação, sob autorização da Assessoria de Comunicação Institucional; inteirar-se de todas as notícias sobre a Câmara e leva-las ao conhecimento do Presidente; elaborar materiais informativos destinados ao site da Câmara Municipal; elaborar materiais informativos destinados a outros meios de comunicação, quando necessário; contatar os Vereadores, autoridades, entidades e servidores para colher informações úteis a manutenção do serviço de Comunicação da Câmara Municipal, quando necessário; organizar encontros e reuniões, assessorando a Presidência, quando solicitado; proceder a organização de cerimoniais públicos que envolvam a Câmara Municipal.

Contador - Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário; escriturar a contabilidade da Câmara Municipal; elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente, para atender as exigências legais e formais de controle; realizar a depreciação dos bens da Câmara Municipal; elaborar e fixar no mural da Câmara os relatórios e publicações oficiais exigidos por lei; orientar a Presidência, os Vereadores e as Comissões Permanentes e Especiais em matéria orçamentária e financeira e ainda, quanto a elaboração de emendas em projetos que envolvam matéria orçamentária, bem como outras matérias correspondentes a sua área de atuação; elaborar relatório de gestão fiscal da Câmara e demais documentos/relatórios exigidos por lei e enviá-los nos prazos estabelecidos aos órgãos competentes; controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o cumprimento das obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos financeiros da Câmara; ordenar o fluxo de informações, preparando em tempo hábil a consolidação do movimento contábil da Câmara Municipal e encaminhá-lo à Contabilidade Geral do Município; analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento de controle interno; orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e à Lei Orçamentária e seus anexos; controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando relatórios e demonstrativos, informando por escrito eventuais ocorrências à Diretoria Financeira.

Pedagogo - Coordenar as atividades da Escola do Legislativo para a realização de cursos, palestras e projetos ligados à educação para a cidadania, sob supervisão da Assessoria de Comunicação Institucional; elaborar, anual ou semestralmente, plano de atividades e cursos da Escola do Legislativo destinados ao público interno, em consonância com a área de Recursos Humanos da Câmara, submetendo-o para aprovação da Assessoria de Comunicação Institucional; elaborar, anual ou semestralmente, plano de atividades e eventos da Escola do Legislativo destinados ao público externo, submetendo-o para aprovação da Assessoria de Comunicação Institucional; definir as linhas temáticas e pedagógicas, bem como as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas e eventos oferecidos pela Escola do Legislativo; auxiliar na elaboração de proposta orçamentária destinada a cobertura de custos e investimentos da Escola do Legislativo, anualmente; elaborar solicitações de compras e contratações, sujeitas a aprovação da Presidência, encaminhando-as, previamente, ao setor competente; promover a qualidade e a produtividade do processo ensino-aprendizagem dos alunos participantes dos projetos da Escola do Legislativo; coordenar e administrar a Biblioteca do Legislativo; organizar e manter atualizados o acervo da Biblioteca do Legislativo, realizando pesquisas internas e externas para a aquisição de novos exemplares de livros, periódicos e outros; organizar encontros e reuniões relacionados a eventos da Escola do Legislativo; coordenar os eventos realizados pela Escola do Legislativo.

Procurador Jurídico - Prestar, quando solicitado, assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões, aos Vereadores, às Unidades Administrativas da Câmara, emitindo pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, através de pesquisas de legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de atos internos ou externos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Judiciário em mandados de segurança requeridos contra a Câmara Municipal, na pessoa de seu Presidente, ou contra as demais autoridades integrantes de sua estrutura administrativa; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas dos interessados bem como manifestar-se sobre questões de interesse da Câmara Municipal e das Comissões Especiais que apresentem aspectos jurídicos específicos, orientando a elaboração de relatórios conclusivos; assistir à Câmara Municipal na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas; estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara Municipal, examinando toda a documentação concernente à transação; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação, inclusive em processos de Licitações da Câmara; participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação.

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