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SEAP-MG Edital Agente de Segurança Penitenciário: APOSTILAS

18 de outubro de 2018

Edital SEAP-MG Agente de Segurança Penitenciário

A Secretaria de Estado de Administração Prisional - Minas Gerais (SEAP-MG), divulgou EDITAL Nº. 01/2018, que torna pública Processo Seletivo Simplificado destinado a função de Agente de Segurança Penitenciário - Instrumento Convocatório - SEAP MG, escolaridade: Ensino Médio, com remuneração de R$ 4.098,45.

No total, são 4 mil vagas para formação cadastro reserva, sendo 3.132 para homens e 868 mulheres, destinado a Secretaria de Estado de Administração Prisional - SEAP/MG. Este PSS terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.

As vagas serão para atuar nas cidades de Contagem, Vespasiano, Juiz de Fora, Uberaba, Lavras, Divinópolis, Governador Valadares, Uberlândia, Patos de Minas, Montes Claros, Ipatinga, Barbacena, Curvelo, Teófilo Otoni, Unaí, Pouso Alegre, Poços de Caldas e a capital Belo Horizonte -MG.

Apostilas Agente de Segurança Penitenciário SEAP-MG 2018 - Processo Seletivo - Instrumento Convocatório Governo do Estado de Minas Gerais - Secretaria de Estado de Administração Prisional (MG).

DA FUNÇÃO
Requisitos da função: Agente de Segurança Penitenciário. Escolaridade: Ensino Médio ou Curso Profissionalizante de Ensino Médio, reconhecido pelo MEC.

Remuneração
: R$ 4.098,45.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais, em regime de dedicação exclusiva, podendo ser desempenhada em regime de plantão, incluindo o período noturno, sábados, domingos e feriados.

Do exercício da função
: Gerais: garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos prisionais, desempenhando ações de vigilância externa e interna dos estabelecimentos prisionais, inclusive muralhas e guaritas, bem como em órgãos e locais vinculados ou de interesse do sistema prisional.

Específicas: Exercer atividades de escolta e custódia de presos; executar operações de transporte escolta e custódia de presos em movimentações externas, bem como de transferências interestaduais ou entre unidades no interior do Estado; realizar buscas periódicas nas celas; realizar revistas nos familiares e visitantes dos presos; prestar segurança a profissionais diversos que fazem atendimentos especializados aos presos nas unidades prisionais; conduzir presos à presença de autoridades; adotar as medidas necessárias ao cumprimento dos alvarás de soltura, obedecidas as normas próprias; informar ao preso sobre seus direitos e deveres de conformidade com o Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP e demais normas vigentes; verificar sobre a necessidade de encaminhar presos a atendimentos especializados; entregar medicamentos aos presos, observada a prescrição médica; prestar assistência em situações de emergência: primeiros socorros, incêndios, transporte de enfermos, rebeliões, fugas e outras assemelhadas; preencher formulários, redigir e digitar relatórios e comunicações internas; participar de comissões de classificação e de disciplina, quando designado; exercer outras atividades que vierem a ser incorporadas ao cargo por força de dispositivos legais.

Dos Procedimentos para Inscrição:

As inscrições para o PSS SEAP MG serão realizadas pela Internet, no endereço eletrônico do IBFC www.ibfc.org.br e encontrar-se-ão abertas a partir das 10:00h do dia 17/10/2018 até às 23h59min do dia 31/10/2018, sendo o dia 01/11/2018 o último dia para o pagamento da guia bancária, observado o horário de Brasília-DF. O valor da taxa de inscrição será de R$ 84,00.

Provas SEAP-MG

Os candidatos devidamente inscritos deverão ser submetidos a prova objetiva na provável data de 18 de novembro de 2018. A duração da Prova Objetiva será de 04 horas, incluído o tempo para leitura das instruções, coleta de digitais e preenchimento da Folha de Respostas.

Como forma avaliatória os candidatos que passarem na primeira etapa ainda terão que realizar Avaliação Psicológica, Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada (Investigação Social) e Curso Introdutório.

O Seletivo terá validade de um ano, a contar da data da publicação da homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração.

Conteúdo programático para Processo Seletivo SEAP MG 2018:

Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual. 3. Ortografia. 4. Acentuação. 5. Morfologia. 6. Uso do sinal de crase. 7. Sintaxe. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal.

Direitos Humanos: 1. Grupos vulneráveis e o sistema prisional. 2. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos. 3. Teoria Geral dos Direitos Humanos. 4. Direitos Humanos na Constituição Federal. 5. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 6. Convenção Americana de Direitos Humanos. 7. Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. 8. Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Código de Ética e Estatuto do Servidor Público do Estado de Minas Gerais: 1. Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais). 2. Decreto nº 46.644/2014 (Dispõe sobre o Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual). 3. Decreto Estadual nº 46.060/2012 (regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116/2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual). 

Conhecimentos Específicos: 1. Lei Federal n.º 7.210/1984 (Institui a Lei de Execução Penal) e alterações posteriores. 2. Lei Federal n.º 9.455/1997 (Lei da Tortura) e alterações posteriores. 3. Lei Federal nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade). 4. Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 5. Lei Federal nº 12.850/2013 (Organização Criminosa). 6. Lei Estadual n.º 11.404/1994 (Contém Normas de Execução Penal). 7. Lei Estadual 21.068/2013 (Porte de arma do agente de segurança penitenciário). 8. Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes). 9. Decreto nº 98.386/1989 (Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura). 10. Decreto 47.087/2016 (Secretaria de Estado de Administração Prisional). 11. Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848/40 e suas alterações posteriores: art. 21 a 40).

Apostila do Processo Seletivo Simplificado da SEAP/MG 2018 - cargo de Agente de Segurança Penitenciário.da Secretaria de Estado de Administração Prisional MG.

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